Leis, decretos e normas internas que orientam o planejamento, a governança, o orçamento e as contratações da UFOP, com acesso direto a cada texto.
Planejamento e avaliação institucional
- Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Lei nº 10.861/2004 — Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
- Decreto nº 9.235/2017 — Regulação, supervisão e avaliação das IES; define os elementos do PDI
Governança e transparência
- Decreto nº 9.203/2017 — Política de governança da administração pública federal
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Instrução Normativa TCU nº 84/2020 — Prestação de contas e Relatório de Gestão
Orçamento e finanças públicas
- Lei nº 4.320/1964 — Normas gerais de direito financeiro
- Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
Contratações públicas
- Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Decreto nº 10.947/2022 — Plano de Contratações Anual
Normas internas da UFOP
- Estatuto da UFOP — Resolução CUNI nº 1.868/2017
- Regimento Geral da UFOP — Resolução CUNI nº 1.959/2017
Última atualização: 18/11/2026
| Estatuto da UFOP – Resolução CUNI nº 1.868-2017.pdf | 283 KB | |
| Regimento Geral da UFOP – Resolução CUNI nº 1.959-2017.pdf | 395 KB | |
| Instrução Normativa TCU nº 84-2020.pdf | 152 KB |