INíCIO / SETORES / COORDENADORIA DE AVALIAçãO INSTITUCIONAL /

Legislação e Normas Regulatórias

Consulte na linha do tempo abaixo algumas das leis federais, decretos, notas técnicas do INEP/MEC e resoluções internas da UFOP sobre a Avaliação Institucional.

1988

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Constituição Federal de 1988 (Art. 209, II): Determina que o poder público deve realizar a autorização e a avaliação de qualidade do ensino.

1996

2. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB nº 9.394/1996 (Art. 9º, VI e VIII): Estabelece que cabe à União assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior.

2004

3. LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

2014

4. NOTA TÉCNICA Nº 14/2014 – CGACGIES/DAES/INEP/MEC

Instrumento de Avaliação Institucional Externa do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

2014

5. NOTA TÉCNICA INEP/DAES/CONAES Nº 065

Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional.

2014

6. NOTA TÉCNICA INEP/DAES Nº 68/2014

Formação de Comissões Técnicas para o aprimoramento utilização do instrumento de avaliação de cursos de graduação.

2017

7. DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

2022

8. LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Art. 4º dispõe sobre a avaliação dos cursos de graduação.

2026

9. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Art. 5º dispõe sobre avaliação da graduação em Medicina.

2026

10. RESOLUÇÃO CUNI Nº 2937 (UFOP)

Revoga a Resolução CUNI nº 2321/2019, extinguindo o Núcleo de Avaliação Institucional (NAI) e regulamentando a Coordenadoria de Avaliação Institucional (CAVIN) da UFOP.

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